PROJETO ABRE aviação comercial ao CAPITAL externo

21/01/2008: BOLETIM ABETAR A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1682/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que abre o mercado da aviação comercial doméstica no País ao capital estrangeiro. O projeto permite a concessão dos serviços aéreos públicos para pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, independentemente da nacionalidade do capital. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) faz mais exigências, como a necessidade de a empresa ter pelo menos 4/5 do capital com direito a voto pertencentes a brasileiros, ter sede no Brasil e direção confiada exclusivamente a brasileiros. O autor destaca que a abertura do mercado será o início da verdadeira concorrência, criando a possibilidade de medir eficiência, com indicadores de manutenção, regularidade, atendimento e tarifas justas. "Isso é o que importa aos usuários', acrescenta. Insegurança Para Albuquerque, a falta de investimentos e de competitividade nesse mercado, com demanda cada vez maior, "gera insegurança dos passageiros e entrave ao crescimento econômico". "O direito das pessoas e dos consumidores deve se sobrepor aos interesses particulares de empresas", avalia o parlamentar. O deputado ressalta que a aviação é um dos setores econômicos mais protegidos contra a concorrência internacional. Segundo ele, esse modelo tende a ser substituído, a exemplo do que já ocorre nos mercados domésticos de diversos países, pela adoção de medidas que favoreçam a competição entre as empresas e beneficiem o consumidor. Maior oferta O autor da proposta destaca que "a abertura do mercado doméstico de aviação será benéfica, pois ampliará a oferta efetiva e potencial de transporte aéreo em nosso País, contribuindo para aumentar a concorrência, reduzir tarifas, melhorar o atendimento, gerar empregos e ampliar o universo de localidades atendidas". Além disso, o parlamentar afirma que a abertura facilitará a capitalização de empresas em dificuldades financeiras, protegendo empregos. Para ele, a medida apenas irá equiparar a aviação aos demais segmentos da economia, que não gozam de proteção contra a concorrência externa. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.